COMO FUNCIONA ESTA PLATAFORMA

Fizemos o máximo para reduzir e simplificar as regras da nossa plataforma. Por isso, separamos abaixo os pontos mais importantes para você, que também podem ser lidos de forma bem completa e detalhada nos Termos de Uso a seguir.

Além disso, estamos sempre disponíveis para tirar qualquer dúvida que você tenha pelo e-mail contato@payvip.com.br e pelo telefone WhatsApp 4003-5397.

1)   O que fazemos?

A PAYVIP é uma empresa que oferece tecnologia e serviços de intermediação e agenciamento de pagamentos, permitindo que seus clientes (Sellers e Buyers) realizem cobranças e pagamentos através de sua plataforma de meios de pagamento.

Os clientes podem ser tanto compradores (Buyers) como vendedores (Sellers). A plataforma PAYVIP oferece diferentes meios de pagamento, como boleto bancário, PIX e cartão de crédito (presencial e online) e também oferece serviços de intermediação e negociação de recebíveis de cartão de crédito. Neste caso, o comprador é um estabelecimento comercial titular de direitos creditórios decorrentes de vendas à crédito, que possui interesse em negociar os recebíveis junto a vendedores.

A PAYVIP oferece aos seus clientes uma plataforma completa para gerenciar suas transações financeiras, incluindo a emissão de cobranças, a gestão dos pagamentos recebidos e a conciliação bancária. Além disso, a empresa possui um sistema de autenticação de dois fatores para garantir a segurança das transações, além de contar com uma equipe especializada em prevenção a fraudes.

Ao contratar os serviços da PAYVIP, o cliente pode ter certeza de que está contando com uma empresa confiável e experiente em soluções de pagamentos. A empresa busca sempre estar atualizada com as principais tendências e tecnologias do mercado financeiro, oferecendo uma plataforma moderna e eficiente para seus clientes.

2)   A PAYVIP é um Banco?

A PAYVIP não é uma Instituição Financeira ou Instituição de Pagamento e não oferece, diretamente, quaisquer operações privativas destas, sendo apenas uma plataforma digital que opera na modalidade White-Label, por intermédio da ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida das Américas, n.º 700, Bloco 5, salas 101 a 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100.

Indicamos que leiam os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da ZOOP antes de utilizar os serviços da PAYVIP.

Ainda para utilização do Sistema Zoop os Usuários deverão aderir aos Termos e Condições de Uso do Sistema Zoop (“Termo”), disponível em: https://docs.zoop.co/page/contrato-de-prestação-conjunta-de-serviços

Além disso, a PAYVIP utiliza o PIX por meio do Asaas, um participante direto autorizado pelo Banco Central, para oferecer aos seus clientes um serviço de pagamento instantâneo rápido e seguro.

3)   Como a nossa plataforma funciona?

Para ter acesso à plataforma PAYVIP, o cliente precisa se cadastrar e atender a todos os requisitos previstos nos Termos de Uso, e terá acesso a uma plataforma para emissão de cobranças, gestão financeira e pagamentos.

Todos os recebimentos de pagamentos efetuados pela plataforma serão liquidados em conta corrente de mesma titularidade do cliente. Para acessar a plataforma, o cliente deve informar login e senha, além de um token disponibilizado como dispositivo de segurança para uso da plataforma enviado por SMS ou e-mail (Autenticação de 2 fatores).

A PAYVIP reserva-se o direito de solicitar o envio de outros dados e/ou documentos para validar a identidade e as operações realizadas pelo cliente.

O cliente pagará taxas e/ou tarifas à PAYVIP pela contraprestação dos serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal do cliente (https://minhaconta.payvip.com.br) e serão debitados do saldo a liquidar do cliente.

As principais obrigações do cliente incluem o uso do sistema PAYVIP de acordo com as disposições dos Termos de Uso, manter os dados cadastrais sempre atualizados, incluir todos os dados de pagadores nas cobranças realizadas, responsabilizar-se pelos bens e serviços comercializados, comunicar imediatamente a PAYVIP em caso de furto, roubo e/ou perda de credenciais ou transações suspeitas ou não autorizadas, usar apenas equipamentos que possuam os requisitos de segurança, realizar o pagamento pela utilização dos produtos/serviços PAYVIP e responsabilizar-se por cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais.

A PAYVIP pode bloquear a conta, os recursos e/ou outras funcionalidades do sistema em várias hipóteses, incluindo suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e/ou utilização indevida, índice de 1% (um por cento) de Chargebacks ultrapassado, suspeita de fraude, falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, não atendimento ao pedido de envio de novos documentos ou informações para atualização ou comprovação da identidade ou dos serviços prestados, e ações judiciais envolvendo a PAYVIP.

Em casos de ações judiciais envolvendo a PAYVIP, o valor objeto da controvérsia pode ser bloqueado na conta do cliente até a resolução definitiva.

4)   O uso da nossa plataforma é pago?

Sim, o uso da plataforma PAYVIP é pago. O cliente pagará taxas e/ou tarifas pela contraprestação dos serviços prestados, cujos preços deverão ser consultados diretamente no portal do cliente (https://minhaconta.payvip.com.br) e serão debitados do saldo a liquidar do cliente. O valor das taxas e/ou tarifas pode variar de acordo com o tipo de serviço utilizado pelo cliente.

O cliente também pode ser responsável por outras despesas, como cancelamentos, chargebacks, reclamações, tarifas, reembolsos, despesas judiciais e outras situações decorrentes de suas próprias transações comerciais.

5)   Estas condições podem ser alteradas?

Nossos Termos de Uso poderão mudar, mas você sempre poderá acessar a versão mais atualizada na nossa plataforma. Além disso, se formos realizar alguma ação que a lei exija sua autorização, você receberá um aviso antes para poder aceitar ou recusar.

6)   O que acontece com os dados pessoais?

Temos um Aviso de Privacidade (https://payvip.com.br/politica-privacidade) que trata sobre o que fazemos com os seus dados pessoais. É muito importante que você leia e entenda esse documento também!

7)   Quais são os cuidados que devo tomar antes de usar a plataforma?

Antes de prosseguir com sua navegação os seguintes cuidados devem ser tomados:

1.    Quando for utilizar a plataforma, tenha a certeza de que está fazendo pelos meios oficiais, diretamente pelo link www.payvip.com.br.

2.    Não divulgue os dados de acesso de sua conta. A PAYVIP toma medidas importantes de controle e autenticação, mas a segurança das informações de acesso da sua conta depende da sua colaboração e sigilo.

3.    A PAYVIP não pede seus dados de acesso por nenhum meio além do login habitual na plataforma, caso venha a receber contatos requerendo esse tipo de informação, não os responda!

8)   Qual é o conteúdo dos Termos de Uso?

Os Termos de Uso a seguir estão divididos da seguinte forma para facilitar o seu acesso à informação:

1.    Data de Disponibilização do Texto;

2.    Explicação dos Termos Técnicos ou em Língua Estrangeira;

3.    Serviços Prestados pelo PAYVIP e Serviços de Empresas Terceiras;

4.    Cadastro dos Usuários;

5.    Pagamento pelo Uso da Plataforma;

6.    Reembolso e Cancelamento pelo Usuário;

7.    Responsabilidades das Partes;

8.    Isenção de Responsabilidade do PAYVIP;

9.    Regras de Conduta e Proibições;

10. Propriedade Intelectual;

11. Tratamento de Dados Pessoais, Privacidade e Segurança;

12.  Anticorrupção, Antissuborno e Antilavagem de Dinheiro;

13. Desdobramentos do Acesso à Plataforma;

14. Alterações dos Termos e Condições de Uso;

15. Definição da Lei Aplicável e do Foro de Eleição;

16. Canal de Contato.

Equipe PAYVIP.
TERMOS DE USO

Esta plataforma, cujo endereço eletrônico é www.payvip.com.br, é de propriedade e mantido por PAYVIP TECNOLOGIA E MEIOS DE PAGAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.407.039/0001-23, com sede na Travessa Expedicionário Aquino Araújo, n.º 744, Ed. Vila Park, 5º andar – sala 503, Centro, Vila Velha/ES, CEP: 29.100-032.

Este documento visa prestar informações sobre o modo de utilização da plataforma pelos Usuários e suas ferramentas, condições, nomenclaturas, direitos e deveres. Alertamos que todo o texto deve ser lido com atenção e, caso você não concorde com o conteúdo de nossos Termos e/ou Aviso de Privacidade, não dê prosseguimento à navegação ou a utilização de nossos serviços.

1. DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TEXTO

1.1. A presente versão deste documento foi disponibilizada em:      01/10/2023.

2. EXPLICAÇÃO DOS TERMOS TÉCNICOS OU EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

2.1. Abaixo estão dispostos os significados das nomenclaturas técnicas e termos na língua inglesa.

●      Chargeback: É o retorno de fundos ao pagador, através de um erro indevido da instituição debitante, ou suspeita de fraudes.

●      Conta digital: É uma conta para realizar transações e movimentar qualquer tipo de serviço pela internet através de aplicativos ou sites, sem a necessidade de ir até uma agência física.

●      Download: É o ato de fazer cópia de uma informação ou arquivo para um dispositivo.

●      Login: É o processo que permite o acesso a um sistema informático, controlado por meio de identificação e autenticação do Usuário pelas credenciais fornecidas por esse mesmo internauta.

●      Online: Termo da língua inglesa cujo significado literal é “em linha”. É habitualmente usado para designar que um determinado Usuário da internet ou de outra rede de computadores está conectado à rede.

●      Pix: Meio de pagamento eletrônico instantâneo e gratuito.

●      Plataforma: Local onde a PAYVIP disponibiliza seus serviços de forma online. Plataforma pode significar tanto o site https://minhaconta.payvip.com.br/ quanto o aplicativo mobile.

●      Usuário: Pessoa jurídica que se cadastra e utiliza os serviços da PAYVIP.

2.2. São os tipos de Usuários da plataforma:

2.2.1. Usuário Cliente Seller: O Seller é o Usuário que vende produtos ou serviços e utiliza a plataforma PAYVIP para receber pagamentos. As principais atividades do Seller na plataforma incluem:

(I) Emitir cobranças via Boleto, Pix e cartão de crédito (online e presencial) para seus clientes;

(II) Gerenciar suas transações financeiras;

(III) Acessar relatórios de vendas e faturamento;

(IV) Realizar a conciliação bancária das transações recebidas pela plataforma.

2.2.2. Usuário Cliente Buyer: O Buyer é o Usuário que compra produtos ou serviços e utiliza a plataforma PAYVIP para efetuar pagamentos. As principais atividades do Buyer na plataforma incluem:

(I) Realizar pagamentos através da plataforma PAYVIP;

(II) Gerenciar suas transações financeiras;

(III) Acessar relatórios de compras e pagamentos realizados.

2.3. Vale ressaltar que o mesmo Usuário pode atuar como Seller e Buyer na plataforma PAYVIP.

2.4. Além disso, a plataforma também oferece serviços de intermediação e negociação de recebíveis de cartão de crédito, em que o Buyer é um estabelecimento comercial titular de direitos creditórios decorrentes de vendas a crédito de produtos ou serviços, e o Seller é o vendedor que negocia os recebíveis com o Buyer através da plataforma.

2.4.1.  Ao aceitar estes Termos de Uso, os Usuários estão cientes de que a PAYVIP irá consultar as agendas de recebíveis nas registradoras a fim de prover conciliação financeira e permitir negociação de troca de titularidade de recebíveis ou contratos de garantia mediante aceite prévio do Usuário com seu credor.

2.5. Independentemente do tipo de Usuário, é importante que ambos sigam as obrigações estabelecidas nos Termos de Uso e utilizem a plataforma PAYVIP de acordo com as disposições dos Termos de Uso. Dessa forma, é possível garantir uma experiência segura e eficiente para todos os Usuários da plataforma.

3. SERVIÇOS PRESTADOS PELA PAYVIP E SERVIÇOS DE EMPRESAS TERCEIRAS

3.1. O que somos – A PAYVIP é uma empresa especializada em tecnologia e soluções financeiras, que oferece uma plataforma de meios de pagamento para intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral. A empresa atua como uma intermediária entre compradores e vendedores, oferecendo serviços de emissão de cobranças, gestão financeira e de pagamentos, além de serviços de intermediação e negociação de recebíveis de cartão de crédito.

3.1.1. Através da plataforma PAYVIP, é possível realizar diversos tipos de transações financeiras, como emissão de boletos bancários, pagamento através de cartão de crédito (presencial e online) e Pix, além da intermediação e negociação de recebíveis de cartão de crédito. A plataforma também oferece serviços de conciliação bancária, emissão de relatórios de vendas e faturamento, e uma equipe de suporte dedicada a solucionar quaisquer problemas ou dúvidas dos Usuários.

3.1.2. A PAYVIP é uma empresa que busca sempre estar atualizada com as principais tendências e tecnologias do mercado financeiro, oferecendo uma plataforma moderna e eficiente para seus clientes. A empresa também está comprometida em garantir a segurança das transações realizadas na plataforma, contando com um sistema de autenticação de dois fatores e uma equipe especializada em prevenção a fraudes.

3.1.3. A PAYVIP atua como uma intermediária nas transações financeiras entre compradores e vendedores, oferecendo uma plataforma segura e eficiente para emissão de cobranças e gestão financeira. A empresa não realiza operações de crédito, empréstimo ou financiamento, mas atua como uma facilitadora nas transações financeiras, garantindo que as transações sejam realizadas de forma rápida, segura e eficiente para ambas as partes.

3.2. É importante ressaltar que a PAYVIP não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito, empréstimo ou financiamento. A empresa também não é responsável pelo controle ou gerenciamento das contas bancárias dos Usuários, sendo que todos os recebimentos de pagamentos realizados através da plataforma PAYVIP serão liquidados em conta corrente de mesma titularidade do cliente.

3.2.1. Parceiros envolvidos com o serviço da PAYVIP:

● ZOOP TECNOLOGIA & INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., inscrita no CNPJ sob nº 19.468.242/0001-32, com sede na Avenida das Américas, n.º 700, Bloco 5, salas 101 a 104 e 301 a 316, Barra da Tijuca, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22640-100.

Indicamos que leiam os Termos de Uso e Políticas de Privacidade da ZOOP antes de utilizar os serviços da PAYVIP. Ainda para utilização do Sistema Zoop os Usuários deverão aderir aos Termos e Condições de Uso do Sistema Zoop (“Termo”), disponível em: https://docs.zoop.co/page/contrato-de-prestação-conjunta-de-serviços

●    TAG Tecnologia para o Sistema Financeiro S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.345.107/0001-03, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1581 – Vila Olímpia, São Paulo – SP, 04547-006. Indicamos que leiam as Políticas de Privacidade da TAG antes de utilizar os serviços da PAYVIP.

●    ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 19.540.550/0001-21, atuante no mercado na qualidade de Instituição de Pagamento, devidamente autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP 89.223-005. Indicamos que leiam os Termos de Uso e Políticas de Privacidade do ASAAS antes de utilizar os serviços da PAYVIP.

3.2.2. Além disso, a PAYVIP não é responsável pelos bens e serviços comercializados pelos Sellers, nem pelos eventuais problemas ou disputas decorrentes dessas transações. A empresa atua apenas como intermediária na transação financeira entre compradores e vendedores, não tendo qualquer envolvimento na qualidade ou entrega dos produtos ou serviços comercializados pelos Sellers.

3.2.3. Em caso de problemas ou dúvidas em relação ao uso da plataforma PAYVIP, os Usuários devem entrar em contato com a equipe de suporte da empresa através dos canais de atendimento disponibilizados na plataforma. A equipe de suporte está disponível para atender os Usuários e solucionar quaisquer problemas ou dúvidas relacionadas ao uso da plataforma.

3.2.4. Caso ocorra algum problema relacionado a pagamentos ou cobranças, é importante que o Usuário entre em contato com a equipe de suporte da PAYVIP imediatamente para que a situação possa ser resolvida o mais rápido possível. Em casos de suspeita de fraude ou atividades suspeitas na plataforma, a PAYVIP possui uma equipe especializada em prevenção a fraudes, que pode tomar as medidas necessárias para garantir a segurança dos Usuários e das transações realizadas na plataforma.

3.2.5. Além disso, em caso de bloqueio da conta ou demais funcionalidades da plataforma, é importante que o Usuário entre em contato com a equipe de suporte da PAYVIP para entender as razões do bloqueio e as possíveis medidas para reverter a situação.

3.3. Ao utilizar a plataforma PAYVIP, o Usuário deve compreender e aceitar que todas as suas ações e escolhas são livres e de sua responsabilidade. O Usuário é livre para realizar transações financeiras na plataforma, escolher os serviços que deseja utilizar, bem como estabelecer suas próprias políticas comerciais.

3.4. A PAYVIP atua como intermediária nas transações financeiras entre compradores e vendedores, mas não tem controle sobre as decisões dos Usuários em relação às suas transações. Dessa forma, o Usuário é o único responsável pelas transações realizadas na plataforma, bem como pelas informações fornecidas, cobranças emitidas, personalização da fatura, bens e serviços comercializados, entre outras ações.

3.5. É importante que o Usuário compreenda e aceite que a PAYVIP não se responsabiliza por quaisquer problemas ou disputas decorrentes das transações realizadas na plataforma. No entanto, a empresa disponibiliza serviços de suporte e prevenção a fraudes para ajudar os Usuários a resolver quaisquer problemas que possam surgir durante o uso da plataforma.

3.6. Ao utilizar a plataforma PAYVIP, o Usuário deve também aceitar os termos e condições de uso da plataforma, bem como as políticas comerciais estabelecidas pelos Sellers. É importante que o Usuário leia e compreenda as políticas de privacidade e segurança da plataforma, bem como as obrigações estabelecidas nos Termos de Uso, antes de utilizar os serviços oferecidos pela PAYVIP.

3.7. Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas compras, despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.

4. CADASTRO DOS USUÁRIOS

4.1. Ao realizar o cadastro na plataforma PAYVIP, o Usuário será solicitado a fornecer informações básicas de identificação e contato, bem como informações sobre a empresa e seus representantes legais. As informações solicitadas incluem: CNPJ, Razão Social, Endereço Empresa, Celular, Email, CPF Representante Legal ou Procurador, Nome Representante Legal ou Procurador, Data de Nascimento Representante Legal ou Procurador, Endereço Representante Legal ou Procurador, Foto CNH ou documento oficial com foto (Representante legal ou procurador), Selfie (Representante legal ou procurador), Procuração assinada caso procurador, dados de conta bancária.

4.2. Cada Usuário determinará o seu login e senha de acesso, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manutenção do sigilo dessas informações. A PAYVIP não se responsabiliza pelas ações e danos que poderão ser causados pelo acesso irregular da conta de acesso por terceiros.

4.3. O cadastro na plataforma é permitido somente a pessoas acima de 18 (dezoito) anos. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser plenamente capaz para exercer todos os atos da vida civil.

4.4. Os Usuários são responsáveis por fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

4.5. No caso de Conta de Pessoa Jurídica, deve ser nomeado um responsável por sua administração. Dessa forma, é de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização e o gerenciamento da conta, assim como os acessos de terceiros nomeados por ele isentando a PAYVIP de qualquer responsabilidade por mau-uso, atividades ilícitas ou fraudulentas realizadas por este Usuário criado, que venham a causar danos à empresa, a PAYVIP, ou à terceiros.

4.6. A PAYVIP poderá suspender os seus serviços, recusar, bloquear, restringir o acesso ou cancelar sem notificação prévia a conta de acesso de um Usuário sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, fraudulentas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou, ainda, nos casos de condutas proibidas por leis, regulamentos aplicáveis, estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade ou qualquer Política da PAYVIP.

5. PAGAMENTO PELO USO DA PLATAFORMA

5.1. As taxas e tarifas por intermediação de pagamentos na plataforma PAYVIP são cobradas dos Usuários de acordo com a tabela de credenciamento do cliente. Essas taxas são estabelecidas de acordo com o tipo de serviço contratado e o volume de transações realizadas na plataforma.

5.2. Quando o Usuário realiza uma transação financeira na plataforma, o valor é automaticamente creditado em sua conta virtual, que é utilizada para receber os valores das transações financeiras realizadas na plataforma e posteriormente liquidados em conta corrente de mesma titularidade do cliente.

5.3. As taxas e tarifas de intermediação de pagamentos são descontadas diretamente do saldo disponível na conta virtual do cliente. Quando o saldo da conta virtual é insuficiente para cobrir as taxas e tarifas devidas, o valor correspondente às taxas e tarifas é descontado na liquidação do valor da transação.

5.4. Dessa forma, o Usuário não precisa se preocupar com o pagamento das taxas e tarifas de intermediação de pagamentos, uma vez que esses valores são descontados automaticamente do saldo disponível na conta virtual do Usuário. O cliente pode acompanhar as taxas e tarifas cobradas na plataforma, bem como seu saldo disponível, por meio do portal do cliente da PAYVIP.

5.5. É importante ressaltar que a PAYVIP cobra apenas pelas transações realizadas na plataforma, e não há taxas ou tarifas adicionais por adesão ou manutenção da conta. Além disso, haverá cobrança de adesão quando o cliente/usuário solicitar maquininhas. As taxas e tarifas cobradas pela PAYVIP são estabelecidas de acordo com as condições previstas em https://minhaconta.payvip.com.br.

5.6. Em caso de suspeita de fraude ou mediante qualquer outra conduta contrária à lei, às regulações, a estes Termos de Uso, ao Aviso de Privacidade ou qualquer política da PAYVIP, a plataforma poderá pausar até conclusão de investigação, cancelar e/ou estornar uma transação realizada.

5.6.1. A PAYVIP poderá também não processar as transações que:

5.6.1.1. Contenham dados incompletos, contraditórios ou inválidos;

5.6.1.2. Envolvam riscos de qualquer natureza.

5.7. Caso essas situações sejam denunciadas ou verificadas pelo PAYVIP, os pagamentos efetuados pelo Usuário poderão ser bloqueados total ou parcialmente:

5.7.1. Por riscos de ações judiciais, reclamações pendentes, por débitos de qualquer natureza com o PayVip;

5.7.2. Ocorrência de chargebacks, inclusive como garantia para cobrir potenciais danos à plataforma ou a terceiros;

5.7.3. Em caso de suspeita de qualquer irregularidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições da lei, de regulações, dos presentes Termos de Uso, Aviso de Privacidade ou Políticas do PAYVIP;

5.7.4. Questões relativas à idoneidade do Usuário ou a informações cadastrais;

5.7.5. Ilegalidade das transações realizadas;

5.7.6. Por ordem judicial ou por ordem de autoridade policial.

6. REEMBOLSO E CANCELAMENTO PELO USUÁRIO

6.1. Pedido de estorno: O estorno de pagamento é um processo em que o valor de uma transação financeira é devolvido ao Usuário, seja por cancelamento da compra ou por outros motivos. Na plataforma PAYVIP, o processo de estorno pode ser solicitado pelos Usuários por meio dos canais de atendimento da empresa.

6.1.1 Para solicitar o estorno de pagamento, o Usuário deve entrar em contato com a equipe de suporte da PAYVIP por meio dos canais de atendimento disponíveis, como telefone, chat ou e-mail. É importante que o Usuário forneça todas as informações necessárias para que a equipe da PAYVIP possa avaliar a solicitação de estorno, como o número da transação, o valor da compra, a data e a hora em que a transação foi realizada, e o motivo pelo qual o estorno está sendo solicitado.

6.1.2. Caso o estorno seja aprovado, a PAYVIP iniciará o processo de devolução do valor da transação ao Usuário. O tempo de processamento do estorno pode variar de acordo com o meio de pagamento utilizado na transação, e também depende do tempo de processamento das instituições financeiras envolvidas.

6.1.3. É importante ressaltar que o processo de estorno de pagamento pode estar sujeito a condições específicas previstas nas políticas de estorno de cada meio de pagamento utilizado na transação.

6.2. Cancelamento dos serviços da PAYVIP: Os Termos de Uso estabelecem as condições para o cancelamento dos serviços. É importante que o Usuário leia atentamente os Termos de Uso antes de aderir aos serviços da PAYVIP. Caso o Usuário deseje cancelar a conta na plataforma PAYVIP, é possível solicitar o encerramento da conta por meio dos canais de atendimento da empresa. Para cancelar a conta, o Usuário deve ter cumprido com todas as obrigações previstas nos Termos de Uso, como o pagamento das taxas e tarifas devidas disponíveis para consulta em https://minhaconta.payvip.com.br.

6.3. Cancelamento dos serviços de empresas terceiras/fornecedores: Nos casos de serviços contratados de empresas terceiras, como passagens, hospedagens e ingressos, deverão ser seguidas todas as regras dessas empresas, inclusive quanto ao cancelamento do serviço, comunicação, cobranças de multas, retenções totais ou parciais, prazos e formas de devolução. A PAYVIP não possui gerência ou responsabilidade por essas regras ou ações.

6.3.1. A PAYVIP se reserva o direito de bloquear a conta do Usuário, os recursos e/ou as demais funcionalidades do sistema, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, reclamatórias de pagamento, crimes financeiros, operações fora do padrão de uso e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente nos termos e condições de uso e/ou na legislação vigente. Em casos de bloqueio da conta, é possível que o Usuário não consiga realizar o cancelamento da conta imediatamente.

6.4. Cancelamento de conta de acesso pelo Usuário: Para cancelar sua conta na PAYVIP, o Usuário poderá fazer a solicitação na funcionalidade específica da plataforma ou pelo e-mail contato@payvip.com.br.

7. RESPONSABILIDADE DAS PARTES

7.1. Responsabilidade da PAYVIP:

7.1.1. Realizar os serviços conforme o descrito nestes Termos de Uso; 

7.1.2. Responsabilizar-se pelo funcionamento da plataforma e pelas correções que eventualmente sejam obrigatórias por lei ou regulações; 

7.1.3. Informar qualquer alteração dos serviços aos Usuários, por meio de comunicados simples na plataforma.

7.2. Responsabilidade dos Usuários:

7.2.1. Utilizar a plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela PAYVIP, sem alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos a PAYVIP e aos demais Usuários;

7.2.2. Responsabilizar-se para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que introduzir e pelos compromissos que assumir na plataforma;

7.2.3. Respeitar integralmente estes Termos de Uso, Aviso de Privacidade, regras das Instituições Parceiras, legislação vigente;

7.2.4. Efetuar o pagamento pela prestação dos serviços de forma tempestiva e integral;

7.2.5. Responsabilizar-se pelas operações efetuadas na plataforma mediante o uso do seu login e senha;

7.2.6. Fornecer e manter informações exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a PAYVIP de qualquer responsabilidade nesse sentido;

7.2.7. Manter o sigilo dos dados de acesso à plataforma;

7.2.8. Conhecer plenamente o funcionamento da plataforma, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que o Usuário deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações;

7.2.9. Adotar boas práticas na criação de senha de acesso; não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; utilizar senhas fortes; não utilizar a senha da PAYVIP em outros sites ou serviços, trocando-a periodicamente;

7.2.10 Deslogar-se da plataforma ao fim de sua utilização;

7.2.11. Evitar o uso em computadores ou redes de acesso público; e

7.2.12. Manter o sistema operacional e antivírus atualizados.

8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA PAYVIP

8.1. A PAYVIP não se responsabiliza por:

8.1.1. Eventual indisponibilidade da plataforma, a qual não tenha dado causa;

8.1.2. Condutas dos Usuários ou da instituição Parceira e pelo descumprimento de suas obrigações;

8.1.3. Inserção de informações falsas pelos Usuários; 

8.1.4. Danos que o Usuário possa experimentar por ações exclusivas de terceiros, bem como falhas na conexão de rede e interações maliciosas como vírus;

8.1.5. Danos que o Usuário possa ter em decorrência do mau uso da plataforma em desconformidade com estes Termos, com o Aviso de Privacidade, com a lei ou ordens judiciais;

8.1.6. Casos fortuitos ou de força maior;

8.1.7. Cumprimento das normas e requisitos legais por parte das Instituições Parceiras, anunciantes e outros parceiros indicados na plataforma. O Usuário é o único responsável pela verificação prévia da regularidade e idoneidade desses agentes;

8.1.8. A PAYVIP não garante que as Instituições Parceiras cumpram suas obrigações contratuais e legalmente estabelecidas, não assegura a continuidade dos serviços ou a manutenção das ofertas e cotações, sem prejuízo da boa conclusão dos serviços já iniciados;

8.1.9. A PAYVIP não atua e nem substituí consultores e assessores especializados na contratação de serviços financeiros, mesmo que tais serviços sejam indicados na plataforma;

8.1.10. Pelas decisões financeiras que o Usuário possa vir a fazer por meio da plataforma;

8.1.11. A PAYVIP não promete qualquer forma de rentabilidade ou de previsibilidade de taxas, tarifas, ganhos, lucros, perdas ou condições de mercado.

9. REGRAS DE CONDUTA E PROIBIÇÕES

9.1. Os Usuários não podem:

9.1.1. Lesar direitos da PAYVIP, dos operadores da plataforma, de outros Usuários, de terceiros ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação; 

9.1.2. Executar atos que limitem ou impeçam a utilização da plataforma ou acessar ilicitamente a PAYVIP; 

9.1.3. Utilizar a ferramenta para praticar ações ilícitas e difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio; 

9.1.4. Inserir dados que sejam falsos, desatualizados ou incompletos; 

9.1.5. Responsabilizar a PAYVIP por condutas de Usuários que estejam cadastrados na plataforma, de terceiros e das instituições Parceiras;

9.1.6. Difundir mensagens não relacionadas com a plataforma ou com suas finalidades, incluindo mensagens com conteúdo impróprio ou que ofendam Usuários, a PAYVIP ou terceiros.

9.2. Ao sinal de qualquer descumprimento de conduta, o Usuário poderá ser bloqueado ou excluído da plataforma, sem necessidade de aviso prévio.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. A titularidade e os direitos relativos à plataforma pertencem exclusivamente à empresa proprietária da PAYVIP. O acesso à plataforma e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito ou prerrogativa sobre propriedade intelectual ou outro conteúdo nela inserido.

10.2. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos, foi criado, desenvolvido e cedido à empresa proprietária da PAYVIP, sendo, portanto, de propriedade exclusiva da empresa proprietária da PAYVIP ou a ela licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.

10.3. São proibidas: a exploração, cessão, imitação, cópia, plágio, aplicação de engenharia reversa, tentativa de invasão (hackear), armazenamento, alteração, modificação de características, ampliação, venda, locação, doação, alienação, transferência, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo da plataforma PAYVIP.

10.4. A pessoa que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos será responsabilizada, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas, além de poder ser penalizado na plataforma.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

11.1. A PAYVIP dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e tratamento de dados pessoais, bem como a sua segurança: o Aviso de Privacidade. Esse Aviso de Privacidade integra inseparavelmente estes Termos, ressaltando-se que os dados de utilização da plataforma serão arquivados nos termos da legislação em vigor.

12. ANTICORRUPÇÃO, ANTISSUBORNO E ANTILAVAGEM DE DINHEIRO

12.1. Os Usuários se comprometem a observar as normas de prevenção e combate à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre elas, a Lei nº 12.846 de 2013 e o Decreto nº 8.420 de 2015, dentre outras normatizações expedidas pelos órgãos competentes (em conjunto, “Leis Anticorrupção”), devendo cumpri-las, por si e por seus sócios, diretores, gerentes e colaboradores, exigindo ainda o seu cumprimento dos terceiros e parceiros contratados.

12.1.1. Os Usuários estão cientes que as seguintes condutas são proibidas pela legislação brasileira e para fins deste Termo de Uso, sendo consideradas atos lesivos à administração pública, nacional e estrangeira, e a boa-fé contratual: i. prometer, oferecer e dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada ou ainda a quaisquer outras pessoas, sejam físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, com o objetivo de obter vantagem indevida direta ou indireta, influenciar ato ou decisão ou orientar práticas comerciais ilicitamente; ii. financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática de atos ilícitos previsto na Lei n. 12.846/2013; iii. utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados; ainda, ressalta-se que as condutas aqui listadas não são taxativas, devendo as Partes conhecer e cumprir fielmente à legislação brasileira e/ou estrangeira, porventura aplicável, em matéria de anticorrupção e antissuborno.

12.1.2. Na hipótese de violação dessa cláusula ou a acusação por autoridades públicas de práticas corruptas e lesivas à administração pública, seja nacional ou estrangeira, a PAYVIP poderá resolver o presente Contrato, com base no descumprimento contratual do Usuário, estando esta sujeita a indenizar as perdas e danos causados, devendo ainda ressarcir as despesas que a PAYVIP porventura incorrer na cooperação com inquéritos, processos administrativos ou judiciais.

12.2. Os Usuários declaram-se conhecedores das leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de “Lavagem de Dinheiro”, como a Lei nº 9.613 de 1998 e das normas complementares editadas pelo CMN, BACEN, Ministério da Fazenda e/ou COAF que disciplinam a Prevenção e Combate aos Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direito e Valores (“Lavagem de Dinheiro”).

12.3. Os Usuários declaram que não constam nos históricos de crimes financeiros e que não se encontram enquadrados em listas restritivas, como a Specially Designated Nationals and Blocked Persons (SDN) e Office of Foreign Assets Control (OFAC) ou qualquer lista de natureza similar promulgada por qualquer outra jurisdição relevante.

12.3.1. Os Usuários se comprometem a realizar Due Diligence de terceiros, sejam eles clientes, fornecedores ou parceiros, principalmente aos que se enquadrem como Pessoas Expostas Politicamente (PEP’s), conforme definição do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), a partir da Resolução nº 29 de 217. Além disso, firmam as mesmas obrigações de investigação de terceiros para empresas cuja atividade principal esteja listada na Lei nº 9.613 de 1998, cuja localização geográfica residencial dos sócios ou comercial da empresa seja definida pelas autoridades brasileiras como paraíso fiscal ou região de fronteira.

12.4. Os Usuários se comprometem a realizar qualquer operação de natureza cambial de acordo com os requisitos definidos pelo Banco Central do Brasil, além de se comprometerem a não incorrer em nenhuma modalidade dos tipos penais descritos no artigo 22 da Lei nº 7.492 de 1986.

13. DESDOBRAMENTOS DO ACESSO À PLATAFORMA

13.1. Apesar dos melhores esforços da PAYVIP para fornecer as melhores tecnologias para manter a conexão e sincronização online e acesso seguro aos Usuários, em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas na plataforma. Além disso, vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente da plataforma.

13.1.1. A PAYVIP recomenda a instalação de antivírus ou protetores adequados.

13.2. A PAYVIP se reserva o direito de unilateralmente modificar a plataforma, bem como os planos, a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento, inclusive o seu cancelamento.

13.3. Nossa plataforma pode conter links e anúncios de sites/plataformas de terceiros. Ao seguir um link ou clicar em um anúncio, o Usuário deve verificar as políticas de privacidade desses sites/plataformas, pois não aceitamos qualquer responsabilidade ou obrigação por essas políticas. Por favor, verifique essas políticas antes de compartilhar quaisquer dados pessoais com esses sites.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

14.1. A PAYVIP poderá unilateralmente adicionar e/ou modificar qualquer cláusula contida nestes Termos de Uso. A versão atualizada valerá para o uso da plataforma realizada a partir de sua publicação. A continuidade de acesso ou utilização da plataforma, depois da divulgação, confirmará a vigência dos novos Termos de Uso pelos Usuários.

14.2. Caso a mudança efetuada necessite de consentimento do Usuário, será apresentada a opção de aceitar de forma livre, inequívoca e informada o novo texto ou recusá-lo.

14.3. Caso o Usuário não esteja de acordo com a alteração, poderá não fornecer consentimento para atos específicos ou poderá rescindir totalmente seu vínculo com a PAYVIP. No entanto, essa rescisão não eximirá o Usuário de cumprir com todas as obrigações assumidas sob as versões precedentes dos Termos de Uso.

15. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

15.1. A plataforma é controlada, operada e administrada na cidade de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, Brasil, podendo ser acessada por qualquer dispositivo conectado à Internet, independentemente de sua localização geográfica.

15.1.1. As pessoas que acessam ou usam a PAYVIP a partir de outros países o fazem por conta própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis regionais/nacionais.

15.2. O Usuário concorda que a legislação aplicável para fins destes Termos de Uso e do Aviso de Privacidade será a vigente na República Federativa do Brasil.

15.3. A PAYVIP e o Usuário concordam que o Foro de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, Brasil, será o único competente para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda ou resultante do uso da plataforma, renunciando expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

16. CONTATO

16.1. A PAYVIP disponibiliza os seguintes canais para receber todas as comunicações que os Usuários desejarem fazer: por meio do e-mail contato@payvip.com.br ou pelo telefone (11) 4003-5397.